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Licença de Arrendamento de Curta Duração na Turquia

Licença de Arrendamento de Curta Duração na Turquia

Publicado em 17 de novembro de 2026

Em resumo: Na Turquia, qualquer arrendamento de uma habitação por períodos de 100 dias ou menos exige uma licença de arrendamento turístico do Ministério da Cultura e do Turismo, pedida através do e-Devlet antes de aceitar qualquer reserva. Os proprietários estrangeiros podem fazer o pedido, através de um representante se não tiverem número de identificação de estrangeiro turco. Num edifício com várias frações, todos os proprietários têm de concordar por unanimidade. Arrendar sem licença implica uma coima legal de 100.000 TL por habitação, atualizada todos os anos.

O seu arrendamento precisa de licença? A regra dos 100 dias

A Lei n.º 7464, em vigor desde 1 de janeiro de 2024, define o arrendamento turístico como o arrendamento de uma habitação por períodos de 100 dias ou menos, para qualquer finalidade. O guia do Ministério é explícito: o motivo do hóspede, seja férias, estudos, saúde, negócios ou desporto, não faz diferença.

  • 100 dias ou menos por estadia: é necessária uma licença antes de assinar qualquer contrato.
  • Mais de 100 dias seguidos: fora do âmbito da lei; aplica-se um arrendamento comum ao abrigo do Código das Obrigações.
  • Frequência: a lei não fixa limite anual para os arrendamentos curtos licenciados, mas pune quem arrenda a mesma habitação mais de quatro vezes no prazo de um ano a contar do primeiro contrato, de cada vez com um contrato de mais de 100 dias (base legal de 1.000.000 TL).
  • Quartos: segundo o Ministério, os quartos de uma habitação licenciada não podem ser arrendados separadamente a pessoas diferentes.

"Habitação" significa aqui qualquer fração registada para uso habitacional, ou com título de propriedade horizontal ou de servidão de construção habitacional, pelo que as regras abrangem tanto moradias como apartamentos.

Quem pode pedir (incluindo proprietários estrangeiros) e onde

A licença é emitida em nome de quem arrenda a habitação: o proprietário, ou o titular de um direito de usufruto ou de superfície registado no título, que tem prioridade sobre o proprietário. Um inquilino não pode fazer o pedido, nem subarrendar por curta duração. Nas residências com serviços de alta qualidade e nos regimes de timeshare, uma empresa de gestão ou de comercialização também pode fazer o pedido.

Onde: os pedidos são feitos apenas através do e-Devlet (turkiye.gov.tr), no serviço do Ministério da Cultura e do Turismo de "pedido de licença de habitação para fins turísticos". Não são aceites pedidos em papel ou por correio. A licença é emitida pelo Ministério ou pela direção provincial de cultura e turismo, e o guia do Ministério indica que os pedidos são decididos no prazo de 60 dias.

Proprietários estrangeiros: os requerentes têm de ter acesso ao e-Devlet. Segundo o guia do Ministério, os proprietários sem número de identificação de estrangeiro têm de fazer o pedido através de um representante, com uma procuração lavrada por notário. O processo de um proprietário estrangeiro inclui uma cópia do passaporte e, se o passaporte não tiver assinatura, uma declaração de assinatura.

Só o proprietário, ou uma agência de viagens licenciada do grupo A, pode fazer arrendamentos turísticos. Se quer que uma empresa comercialize e contrate com os hóspedes em nome próprio, confirme que tem essa licença.

Consentimento no edifício: o que os outros proprietários têm de aprovar

É este o passo que trava muitos proprietários de apartamentos.

  • Apartamentos: tem de apresentar uma cópia notarial de uma deliberação, tomada por unanimidade pelos proprietários de todas as frações habitacionais do seu edifício, que aprove o arrendamento turístico da sua fração.
  • Condomínios com vários edifícios: só os proprietários do seu edifício precisam de concordar, e é enviada uma cópia da licença à administração do condomínio. Em dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional rejeitou uma impugnação desta regra.
  • Moradias isoladas: o guia do Ministério não inclui qualquer documento de consentimento dos vizinhos para uma moradia isolada.
  • Limites: em edifícios com mais de três frações, uma pessoa não pode ter licenças para mais de 25% delas. Se pretende licenças para mais de cinco frações no mesmo edifício, precisa também de uma licença de estabelecimento e, num condomínio, de uma deliberação unânime de todos os proprietários.
  • Comproprietários: se a própria habitação tiver vários proprietários, têm de assinar os que detêm a maioria das quotas (todos, no caso de propriedade em comum), indicando a pessoa responsável perante o Ministério.

Documentos, taxa e placa

Para uma moradia isolada pertencente a um particular, o guia do Ministério indica:

  1. uma cópia do passaporte (documento de identificação turco para cidadãos) e, se necessário, uma declaração de assinatura;
  2. um registo atualizado do título de propriedade, que mostre a propriedade e outros direitos;
  3. o consentimento assinado dos comproprietários, quando a habitação tem vários donos;
  4. uma procuração notarial, se o pedido for feito por um representante;
  5. um certificado de registo da construção (yapı kayıt belgesi) emitido para uso habitacional, se o título não indicar propriedade horizontal ou servidão de construção habitacional.

Os apartamentos precisam, além disso, da deliberação unânime de consentimento com reconhecimento notarial. Todos os documentos são carregados em ficheiros PDF digitalizados.

Requisitos mínimos: a habitação tem de ter pelo menos uma cama, uma casa de banho, uma sala e uma cozinha; água quente e fria; roupa de cama e toalhas para cada hóspede; extintores; detetores de fumo em todas as divisões exceto casas de banho; e um plano de evacuação nas portas. A capacidade é de duas pessoas por quarto mais até duas pessoas adicionais, com um máximo de 12, sem contar crianças com menos de três anos.

Taxa e placa: as taxas da licença e da placa são fixadas pelo Ministério e comunicadas para cada habitação depois de o pedido ser aceite. Tem de ser afixada à entrada uma placa preparada pelo Ministério. A falta da placa implica uma coima de 100.000 TL, que sobe para 500.000 TL se continuar em falta ao fim de 15 dias (montantes legais de base).

Plataformas de anúncios e o número da licença

Depois de obter a licença, uma cópia legível tem de constar de todos os anúncios, juntamente com dados essenciais como a localização, a capacidade, o andar, o número de quartos e casas de banho, o equipamento, as regras da casa e os horários de check-in e check-out.

Desde 1 de abril de 2026, a Airbnb exige três elementos em todos os anúncios na Turquia: o número da licença, o nome do titular da licença e a morada do anúncio. Os anúncios com informações inválidas ou desatualizadas não podem continuar a receber hóspedes. As próprias plataformas arriscam coimas de 100.000 TL por habitação se não retirarem um anúncio sem licença no prazo de 24 horas após um aviso do Ministério.

Os titulares de licença têm também de registar os hóspedes ao abrigo da Lei de Comunicação de Identidade e manter a habitação limpa e conservada entre hóspedes.

Coimas e fiscalização

A lei fixa os seguintes montantes de base, atualizados todos os anos. Um escritório de advogados indica os valores atualizados para 2026 apresentados na coluna da direita.

InfraçãoBase legalMontante indicado para 2026
Arrendar sem licença, por habitação (primeira deteção, seguida de 15 dias para a obter)100.000 TL180.617 TL
Continuar a arrendar sem licença depois dos 15 dias500.000 TL903.088 TL
Continuar depois das duas sanções1.000.000 TL1.806.177 TL
Intermediar um arrendamento sem licença, por contrato100.000 TL180.617 TL

Aplicam-se outras coimas aos titulares de licença, como 100.000 TL por publicidade enganosa. As coimas por arrendamento sem licença são aplicadas pela autoridade administrativa local (o governador de distrito ou de província); a maioria das restantes, pelo Ministério. Segundo uma alteração publicada a 27 de outubro de 2026, um titular de licença cujos documentos estejam incompletos tem 30 dias para os regularizar, findos os quais a licença é cancelada.

Comprar ou vender uma habitação com licença

A licença pertence à pessoa, não ao imóvel, por isso uma venda exige planeamento:

  • Vendedor: inicie um pedido de transmissão no e-Devlet, indicando o comprador. A mudança de proprietário tem de ser comunicada no prazo de 30 dias a contar do registo da venda; caso contrário, aplica-se uma coima de 50.000 TL (base).
  • Comprador: conclua o pedido no e-Devlet com os seus dados e o novo título de propriedade, e pague a taxa por cada habitação. Se o novo proprietário não fizer o pedido dentro do prazo de 30 dias, a licença é cancelada.
  • Hóspedes: se uma licença for cancelada, os hóspedes existentes mantêm os seus direitos até ao fim dos respetivos contratos, por isso acorde no contrato de compra e venda quem honra cada reserva.
  • Herança: os herdeiros têm de fazer o pedido no prazo de três meses após a morte do titular; caso contrário, a licença caduca.

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Pontos-chave

  • Qualquer arrendamento por períodos de 100 dias ou menos exige uma licença do Ministério, pedida no e-Devlet antes de aceitar reservas.
  • Os proprietários estrangeiros sem número de identificação de estrangeiro fazem o pedido através de um representante com procuração notarial.
  • Num edifício com várias frações, todos os proprietários desse edifício têm de concordar por unanimidade.
  • O número da licença tem de constar de todos os anúncios, incluindo na Airbnb desde 1 de abril de 2026.
  • As licenças não passam automaticamente para os compradores; a transmissão tem de ser concluída no prazo de 30 dias.

Perguntas frequentes

Um estrangeiro pode obter uma licença de arrendamento de curta duração na Turquia?

Sim. Os proprietários estrangeiros fazem o pedido através do e-Devlet; quem não tem número de identificação de estrangeiro turco faz o pedido através de um representante com procuração notarial.

Os meus vizinhos têm de concordar?

Num edifício com várias frações, sim: todos os proprietários das frações habitacionais do seu edifício têm de concordar por unanimidade, através de deliberação notarial. O guia do Ministério não exige o consentimento dos vizinhos para uma moradia isolada.

Quanto tempo demora a licença?

O guia do Ministério indica que os pedidos são decididos no prazo de 60 dias, por isso faça o pedido bem antes da época.

Qual é a coima por arrendar sem licença?

A base legal é de 100.000 TL por habitação na primeira deteção, atualizada todos os anos; um escritório de advogados indica 180.617 TL para 2026. As infrações repetidas custam mais.

A licença transmite-se quando vendo?

Só através de um pedido de transmissão no e-Devlet que o comprador conclui. Caso contrário, é cancelada findo o prazo de 30 dias.

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Fontes (verificadas em novembro de 2026)

Este artigo é informação geral e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal; as regras e os preços mudam, por isso confirme a situação atual com um consultor qualificado antes de agir.